Leandro de Carvalho Pinto

Leandro de Carvalho Pinto

Publicações

  • Convalidação de atos administrativos

    29/05/2014 15:41 4

    Convalidar um ato administrativo contaminado por um vício passível de correção, desde que presentes os requisitos legais, será a concretização do princípio da segurança jurídica, em busca da materialização do princípio da legalidade.

  • Termo de Ajustamento de Conduta pela Anatel

    16/04/2014 14:11 1

    A aplicação de sanções administrativas pela ANATEL qualifica-se como um instrumento regulatório hábil à intervenção no domínio econômico no setor de telecomunicações e tem por escopo a repressão a práticas infracionais das prestadoras do serviço público.

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