Paulo Afonso de Andrade Carvalho

Paulo Afonso de Andrade Carvalho

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  • Astreintes: responsabilidade do gestor público

    11/07/2013 18:07 3

    A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.

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