Valter Sarro de Lima

Valter Sarro de Lima

Publicações

  • Direito do menor sob guarda à pensão por morte

    20/07/2013 19:20 16

    É inconstitucional a alteração na lei previdenciária que retirou das crianças e dos adolescentes sob a guarda a condição de dependente do segurado da Previdência Social, mesmo que não possuíssem condições suficientes para o próprio sustento e educação.

  • Embargos à ação monitória opostos pelo corréu

    19/07/2013 16:59 3

    A oposição dos embargos à ação monitória suspende toda a eficácia do mandado inicial de pagamento, mandado este que, pela oposição de defesa, ainda que por apenas um dos réus, sequer chegou a virar título executivo.

  • Aposentadoria por idade mista

    19/07/2013 13:51 3

    O trabalhador que não seja rural (mas urbano) na data do requerimento administrativo também tem direito à aposentadoria por idade mista.

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