Luiz Carlos Couto

Luiz Carlos Couto

Publicações

  • Entrada em território de jurisdição diversa:

    01/06/1999 00:00 20

    Demonstrando salutar preocupação, procurou o Constituinte, através da Magna Carta de 1988, regulamentar competências ou atribuições de cada organismo policial. No entanto, algumas organizações em desrespeito aos dispositivos fixados constitucionalmente, no Capítulo destinado a Segurança Pública, insistem em invadir seara…

  • O delegado de polícia está mais fraco, em termos de poder e autoridade?

    21/04/1998 00:00 1

    Respondo. Sim! Antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988, podíamos expedir Mandados de Busca e Apreensão em residências, para nossos agentes, isto quando não estávamos presentes na referida diligência, presidíamos o Processo Sumário, procedimento este que iniciava a Ação…

  • Termo circunstanciado. Autoridade policial. Delegado de polícia

    21/04/1998 00:00 1

    Têm-nos chegado notícias de que algumas Autoridades Judiciárias, em especial em nosso Estado, têm aceitado o Termo Circunstanciado, de que trata a Lei 9099/95, de 26 de setembro de 1995, elaborado por Instituições Policiais que não a Polícia Civil, em…

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