Luiz Carlos de Oliveira

Desclassificação de roubo para furto, por inexistência de violência ou grave ameaça

01/11/2001 03:00 4

Bom exemplar de alegações finais em defesa criminal, defendendo a desclassificação de crime de roubo para furto ou tentativa de roubo, em virtude de inexistência de violência ou grave ameaça.
A aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais sobre os onze crimes previstos no CTB

01/10/2001 03:00 1

Considerações PreliminaresO Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela lei federal n. 9.503, de 1.997, entrou em nosso ordenamento jurídico com proposta diversa da Lei Federal n. 9.099/95, uma vez que esta surgiu, inequivocamente, como medida despenalizadora, ao passo…
Do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e a obrigatória revogação da custódia

01/04/2001 03:00 3

1) Breves Comentários acerca do prazo Anota o eminente Processualista e Professor da Faculdade de Direito da USP, Antonio Scarance Fernandes, que "estritamente ligada à garantia ao procedimento adequado está a garantia do prazo às partes". Depreende-se da argumentação acima…
À luz do princípio da legalidade e seus corolários, há possibilidade de medida provisória versar sobre crime e pena?

01/11/2000 03:00 1

O princípio da legalidade, ou da Reserva Legal, ou ainda, da Anterioridade da Lei Penal, previsto no artigo 1o, do Diploma Penalista e no art. 5o, inciso XXXIX, da Carta Magna, prevê que não há crime sem lei anterior que…