Luiz Cláudio Barreto Silva

Luiz Cláudio Barreto Silva

Publicações

  • Multa administrativa:

    08/07/2007 00:00 1

    I. Introdução             A prescrição da força executiva de CDA oriunda de aplicação de multa administrativa tem ensejado numerosos debates em sede doutrinária e jurisprudencial. Sustenta uma vertente que o prazo é de cinco anos, pois a obrigação tem vínculo de…

  • Multa administrativa:

    30/04/2007 00:00 1

    I. IntroduçãoA execução fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica de direito privado, em muitos casos, é redirecionada, a pedido do credor, para os seus gerentes ou representantes legais. Esse redirecionamento se dá quando evidenciada prática pelo componente do quadro social…

  • Juros após a Emenda Constitucional nº 40/2003:

    25/04/2007 00:00 2

    I. Introdução             A limitação constitucional [1] dos juros em 12% não mais existe. Ela foi retirada da Constituição por meio de emenda constitucional. [2] Com a referida emenda houve supressão do parágrafo 3º, do art. 192, da Constituição da República.…

  • Indexador: aplicação em data equivocada.

    16/04/2007 00:00 1

    I. IntroduçãoO processo civil estabelece momentos para prática de determinados atos. A ausência de exercício pela parte do direito de se manifestar conduz à preclusão. A preclusão, como se sabe, pode ser lógica, temporal e consumativa. O presente estudo não…

  • Cobrança indevida de FCVS na aquisição da casa própria:

    01/12/2000 01:00 1

    O FCVS foi criado nos idos de 1966 com a seguinte finalidade: "Havendo saldo devedor remanescente, ao final do prazo contratual, com o pagamento de todas as prestações ajustadas tal saldo devedor passa para a responsabilidade exclusiva do Fundo de…

  • Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?

    01/11/2000 01:00 6

    O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico…

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?