Luiz Claudio Portinho Dias

Luiz Claudio Portinho Dias

Publicações

  • Medidas provisórias: uma crítica às nossas instituições

    23/12/1998 01:00 1

    1. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Com a promulgação da Constituição Federal, em 05.10.88, criou-se uma nova espécie normativa em nosso sistema (art. 59, V, da CF/88), em substituição ao malfadado decreto-lei dos tempos autoritários da Era Militar. Estabeleceu-se, então, a possibilidade de…

  • Litigância de má-fé. Nova redação do art. 18 do CPC

    23/12/1998 01:00 2

    A Lei nº 9.668, de 23.6.98, estabeleceu nova redação para o art. 18 do CPC, dispondo que: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um…

  • Estabilidade do suplente de CIPA. O ponto final na discussão

    23/12/1998 01:00 2

    A garantia do emprego para o membro suplente de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA) sempre foi questão muito discutida nos pretórios trabalhistas. Há décadas o tema vinha sendo debatido, sem que se chegasse a uma posição…

  • A efetividade do processo na Justiça do Trabalho

    23/12/1998 01:00 1

    À época em que foi concebida a Consolidação das Leis do Trabalho, pretendia-se estabelecer, através de alguns dispositivos processuais nela inscritos, maior celeridade à solução dos conflitos havidos nas relações laborais. A primazia aos princípio da oralidade e da concentração…

  • A aplicação das normas do Mercosul pelo juiz nacional

    23/12/1998 01:00 1

    1. Introdução Característica marcante do mundo globalizado é o surgimento de organizações intergovernamentais, com atribuições de todas as espécies no sentido de implementar o processo de integração de mercados. Entre nós esta realidade não se altera, tendo sido constituído, desde…

  • Compensação do crédito tributário

    21/04/1998 00:00 5

    I. INTRODUÇÃO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor…

Precisa de Advogado?
Do u need lawyer