23/12/1998 01:00 1
1. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Com a promulgação da Constituição Federal, em 05.10.88, criou-se uma nova espécie normativa em nosso sistema (art. 59, V, da CF/88), em substituição ao malfadado decreto-lei dos tempos autoritários da Era Militar. Estabeleceu-se, então, a possibilidade de…
23/12/1998 01:00 2
A Lei nº 9.668, de 23.6.98, estabeleceu nova redação para o art. 18 do CPC, dispondo que: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um…
23/12/1998 01:00 2
A garantia do emprego para o membro suplente de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA) sempre foi questão muito discutida nos pretórios trabalhistas. Há décadas o tema vinha sendo debatido, sem que se chegasse a uma posição…
23/12/1998 01:00 1
À época em que foi concebida a Consolidação das Leis do Trabalho, pretendia-se estabelecer, através de alguns dispositivos processuais nela inscritos, maior celeridade à solução dos conflitos havidos nas relações laborais. A primazia aos princípio da oralidade e da concentração…
23/12/1998 01:00 1
1. Introdução Característica marcante do mundo globalizado é o surgimento de organizações intergovernamentais, com atribuições de todas as espécies no sentido de implementar o processo de integração de mercados. Entre nós esta realidade não se altera, tendo sido constituído, desde…
01/09/1998 00:00 1
1. INTRODUÇÃORecentemente foi editada a Lei nº 9.668, de 23.6.98, publicada no Diário Oficial do dia 24.6.98, com o seguinte teor:"Art. 1º. O art. 17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de…
01/09/1998 00:00 1
A Lei n. 9.668, de 23.6.98, publicada no DOU do dia seguinte, introduziu em nosso sistema uma nova hipótese de caracterização da litigância de má-fé, qual seja a da interposição de recurso considerado manifestamente protelatório. Não há como deixar de…
21/04/1998 00:00 1
Em primeiro lugar, gostaríamos de deixar bem claro que este trabalho despretensioso e desvestido de nuances mais didáticas, consiste, como o título denota, num breve comentário a alguns aspectos do sistema de controle da constitucionalidade das leis brasileiro.Após o estudo…
21/04/1998 00:00 5
I. INTRODUÇÃO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor…
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