Luiz Paulo Romano

Luiz Paulo Romano

Publicações

  • Mitigação do princípio da anterioridade

    01/08/2000 03:00 1

    Dentre o rol das limitações constitucionais ao poder de tributar encontra-se o notório princípio da anterioridade da lei fiscal, pelo qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impossibilitados de exigir tributo "no mesmo exercício financeiro…

  • A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro: absoluta ou relativa?

    01/10/1999 03:00 1

    Na origem das relações entre os povos estrangeiros, a imunidade de jurisdição tinha efeito inquestionavelmente pleno. Há registros de que comerciantes viajantes do Século V possuíam seus próprios magistrados no exterior. Com o fim do período medieval e a partir…

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