07/06/2009 03:00 1
O estágio probatório na Administração Pública Federal tem prazo de três anos. As decisões contrárias violam o art. 41 da Carta, assim como os princípios da legalidade, da separação de Poderes e da segurança jurídica.
26/01/2006 03:00 1
Discute-se, em ADIN, se as atividades de natureza bancária poderiam ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art. 192 da Constituição supostamente exigiria que a matéria fosse veiculada em lei complementar.
21/11/2005 03:00 2
Embora recente, a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", também chamada de nova Lei de Falências, teve a constitucionalidade de alguns…
09/11/2005 03:00 1
Ao lado das hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, descritas na Constituição da República, a Emenda n. 45/2004 acrescenta um terceiro parágrafo ao art. 102 da Carta, cujo teor é: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral…
08/11/2005 03:00 1
Como se sabe, o aval é a declaração cambial através da qual uma pessoa (avalista) se torna responsável pelo pagamento de um título de crédito nas mesmas condições de seu avalizado. WHITAKER [01] leciona que a "palavra aval deriva provavelmente…
08/11/2005 03:00 1
O século passado deixou ao presente a marca indelével da insegurança. Nunca se falou tanto em crises, nem houve tantos conflitos armados, sociais, ideológicos e políticos como no limiar do terceiro milênio. As instituições humanas sofreram enfrentamentos jamais imaginados e…
04/11/2005 03:00 1
A Constituição em vigor estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o que, na prática, tem gerado alguns conflitos, especialmente em relação ao consumo de serviços de telecomunicações. Os Estados e o Distrito Federal,…
03/11/2005 03:00 3
O software livre é o principal meio – e talvez o único – capaz de atender aos princípios da eficiência e da economicidade no âmbito da Administração Pública.
31/05/2005 03:00 1
A CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
30/05/2005 03:00 2
Sumário: 1. Introdução: a situação das SPE no âmbito das PPP; 2. Natureza e conceito das SPE; 3. Regime jurídico das SPE; 4. Breves conclusões finais. 1. Introdução: a situação das SPE no âmbito das PPP No dia 31 de…
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