O triênio de estágio probatório no serviço público federal.
07/06/2009 03:00 1
O estágio probatório na Administração Pública Federal tem prazo de três anos. As decisões contrárias violam o art. 41 da Carta, assim como os princípios da legalidade, da separação de Poderes e da segurança jurídica.