O Código de Trânsito Brasileiro e a polêmica notificação em 30 dias
01/09/2000 03:00 1
Institui-se o vigente Código de Trânsito Brasileiro por intermédio da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 1997, e com entrada em vigor em 22 de janeiro de…