Marlusse Pestana Daher

Marlusse Pestana Daher

Publicações

  • Prerrogativas do Ministério Público: recurso

    01/10/1999 00:00 1

    contra extinção de processo por revelia Recurso em ACP, contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter o juiz considerado o Ministério Público revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais.

Precisa de Advogado?
Do u need lawyer