O polêmico art. 16 da Lei Maria da Penha
15/08/2011 16:49 5
Sempre que se ouve falar na Lei Maria da Penha ou fala-se genericamente, sem atentar para as tantas minúcias contidas no texto (algumas, ou a maioria inteiramente ainda inócuas, por dependerem de diferentes providências que o Estado ainda não adotou),…