Milton Dota Junior

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Publicações

  • Inconstitucionalidade formal da Lei 8429/92:

    01/06/1999 00:00 1

              "inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle jurisdicional." (Tribunal Pleno,…

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