Nilton João de Macedo Machado

Lei 9714/98: inaplicabilidade aos crimes militares

01/10/1999 03:00 1

Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (em prosseguimento à reforma penal com introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na já longínqua Exposição de…
Lei 9714/98: os crimes hediondos e de tráfico ilícito de entorpecentes

01/07/1999 03:00 1

Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (mesmo porque se procurou prosseguir com a reforma penal prevendo introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na…