Oscar Petersen

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Publicações

  • Contratos em moeda estrangeira:

    01/10/2000 00:00Com Carolina Ragazzi 1

    O Decreto-Lei n.º 857, de 11/09/1969, que consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil, dispõe que são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis…

  • Remuneração das empresas de telefonia:

    01/05/2000 00:00 1

    Já se passaram quase dois anos da publicação da Resolução n.º 33/98, que aprovou o Regulamento de Remuneração pelo Uso das Rede das Prestadoras de STFC, introduzindo no país um novo sistema de remuneração das operadoras de telefonia. A bem…

  • Anatel e infra-estrutura nas telecomunicações

    01/01/2000 01:00 1

    A Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/97), e o Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, permitem às prestadoras de telecomunicações utilizarem equipamentos e infra-estrutura que não sejam de sua propriedade, sem, entretanto, afastar a responsabilidade pela sua utilização perante…

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