Osmir Antonio Globekner

O controle de constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal

01/06/2000 03:00 1

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Inexistência de expressa previsão constitucional. 3. Necessidade do controle direto - Insuficiência do controle incidental. 4. Óbices opostos ao controle direto. 4.1 O caráter político e a excepcionalidade. 4.2 A autonomia do ente federativo. 4.3 Óbices…
A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor

01/04/1999 03:00 5

Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção…
Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor

01/03/1999 03:00 1

1 - INTRODUÇÃOVisa o presente trabalho a discussão do instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica no que tange à sua aplicação ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão legal insculpida no artigo 28 do Código de Proteção e…
Dano moral e o Direito do Trabalho

01/03/1999 03:00 1

1 - INTRODUÇÃO O tema em estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, como atesta a abundante bibliografia coligida, comportando uma variegada diversidade de posionamentos na doutrina e na jurisprudência, variedade que pretendemos ilustrar neste trabalho. Na discussão…