Paulo Rangel

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Publicações

  • Ato do príncipe

    01/10/2001 03:00 1

    Sumário: I - Poderes do Ministério Público e Reserva Constitucional.; II - Independência funcional e o Princípio do Promotor Natural.; III - Ato do Príncipe: Medida Provisória.; IV - Conclusão. I – PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RESERVA CONSTITUCIONAL.Recentemente o…

  • O garantismo penal e o aditamento à denúncia

    01/12/2000 03:00 2

    Sumário: I. A função garantista do processo penal. II. Sistemas processuais penais. III. O ônus da prova no processo penal. IV. O princípio da congruência. V. A defesa técnica efetiva. VI. A verdade real no processo. VII. O objeto do…

  • Breves considerações sobre a Lei 9296/96 (interceptação telefônica)

    01/05/2000 03:00 1

    I - VISÃO CONSTITUCIONAL.A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou com direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual pena (cf. art. 5º, XII) ART.…

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