Paulo Rangel

Ato do príncipe

01/10/2001 03:00 1

Sumário: I - Poderes do Ministério Público e Reserva Constitucional.; II - Independência funcional e o Princípio do Promotor Natural.; III - Ato do Príncipe: Medida Provisória.; IV - Conclusão. I – PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RESERVA CONSTITUCIONAL.Recentemente o…
O garantismo penal e o aditamento à denúncia

01/12/2000 03:00 2

Sumário: I. A função garantista do processo penal. II. Sistemas processuais penais. III. O ônus da prova no processo penal. IV. O princípio da congruência. V. A defesa técnica efetiva. VI. A verdade real no processo. VII. O objeto do…
Breves considerações sobre a Lei 9296/96 (interceptação telefônica)

01/05/2000 03:00 1

I - VISÃO CONSTITUCIONAL.A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou com direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual pena (cf. art. 5º, XII) ART.…
A impossibilidade de transação penal nos delitos descritos nos arts. 303, 306 e 308 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9503/97)

01/05/2000 03:00 1

1. Natureza Jurídica da Norma Constitucional do Art. 98, I.A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu em seu art. 98, I que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão Juizados Especiais ..... competentes para…