Pedro Roberto Gemignani Mancebo

Pedro Roberto Gemignani Mancebo

Publicações

  • Lei 9714/98: derrogação dos artigos 54 e 58 do Código Penal

    01/11/2000 03:00 1

    Sumário: 1. Introdução – 2. Cominação das Penas Restritivas de Direito – 3. Substituições Reguladas pelo art. 54 – 4. Cominação da Pena de Multa – 5. Conclusão.1. INTRODUÇÃOCom o advento da Lei n.º 9.714/98, foram modificados alguns dispositivos do…

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