01/03/2002 03:00 1
Em data de 13 de janeiro de 2002 iniciou-se a vigência da Lei nº 10259, instituidora dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, encetando discussões acerca da extensão do art. 2º parágrafo único do citado diploma legal à justiça…
01/06/1999 03:00 1
INTRODUÇÃO A sociedade moderna, marcada pelo notório avanço científico que, em última análise, confere ao cidadão indiscutível qualidade de vida deve, inevitavelmente, gratidão àqueles que dedicam as suas vidas ao desempenho de actividades voltadas ao incremento tecnológico em sentido amplo …
01/05/1999 03:00 1
Com advento da Lei n.º 9.714, de 25 de novembro de 1998, alguns dispositivos do Código Penal, parte geral, restaram alterados (art. 43; 44; 46; 47; 55 e 77 CP), inovando sobremaneira as penas restritivas de direitos e, sobretudo, os…
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