Wilson Paganelli

Wilson Paganelli

Publicações

  • Presunção de inocência e Lei da Ficha Limpa

    05/01/2013 13:26 2

    A intransigência da Lei da Ficha Limpa, quanto à condenação por órgão colegiado, lembra as leis da época ditatorial. Ela, como lei infraconstitucional, não poderia, jamais, instituir uma condição de inelegibilidade em total afrontamento a ordenamento jurídico hierarquicamente superior.

  • Art. 73, § 10, da Lei nº 9.054/97.

    01/01/2009 03:00 3

    I - INTRODUÇÃO Quando ocorrem eleições — e vamos nos ater a fatos relativos às municipais, para limitarmos o campo deste nosso escorço — o Prefeito no cargo, o candidato à reeleição a Prefeito e, dependendo da situação, o Vice-Prefeito…

  • O agente político e a contribuição à seguridade social

    26/06/2005 03:00 1

    I- INTRODUÇÃO             Muitas ações declaratórias estão sendo ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS- pelos agentes políticos ou pelos municípios, por força dos dispositivos constantes da Lei Federal 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extinguiu…

  • A ação negatória de paternidade

    01/01/2002 03:00 1

    I.INTRODUÇÃOA evolução tecnológica revoluciona as atividades humanas. Talvez uma das atividades mais beneficiadas por essa evolução tenha sido a Medicina. Os resultados de pesquisas nesse campo foram assombrosos e tiveram como aliada a informática. O binômio computador/medicina forma, a nosso…

  • Desacato (art. 331 do Código Penal)

    01/08/2000 03:00 155

    Sumário: I-Introdução; II- Conceito de Funcionário Público; III- Sujeito ativo e passivo; IV- Materialidade do delito; V- Elemento subjetivo; VI- Ação Penal.I- INTRODUÇÃOOs fatos recentemente ocorridos com o Governador Mário Covas e com o Ministro da Saúde José Serra —…

  • A ação declaratória de direito e as rádios comunitárias

    01/06/2000 03:00 2

    SUMÁRIO: I- Introdução; II – Das ações de conhecimento; III – Das ações declaratórias – A- O interesse de agir; B- A sentença na ação declaratória; IV- Casuística: Da ação declaratória de Direito - A- Medida Cautelar x Tutela Antecipada;…

  • A rádio comunitária e o Judiciário

    01/12/1999 03:00 1

    Os anos 90 — como tempo referencial — marcaram as primeiras lides entre a União Federal, por meio do Ministério das Comunicações, e as associações sem fins lucrativos que montaram rádios comunitárias. Aquela detém o poder constitucional de concessão, permissão…

  • A Lei 9612/98

    24/06/1998 03:00 3

    "Só pode existir paz quando os povos se rejam por leis que amparam a todos por igual e quando se respeitam os direitos que resguardam da usurpação e da pilhagem os bens privados". (González Pecotche) A LEI 9.612/98 E O…

  • Rádio comunitária.

    19/11/1997 03:00 1

    "LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça" (Eduardo Couture) I - INTRÓITO Um fato social de suma importância - porque repercute incisivamente no ordenamento…

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