Possibilidade de a união celebrar tratados internacionais concedendo isenções ou benefícios em tributos estaduais e municipais
01/02/2002 03:00 2
Visa-se, no presente artigo, à análise da possibilidade de a União conceder, mediante a celebração de tratados internacionais, isenções relativas a tributos de competência constitucional outorgada aos Estados e Municípios. Para tanto, far-se-á um breve introdução conceituando o instituto do…
