01/02/2001 03:00 1
O presente comentário diz respeito a alteração dos contratos administrativos pela administração pública e a necessidade de aplicação da já consagrada teoria da imprevisão aos contratos administrativos face a eventuais mudanças no contexto em que foi realizado o contrato administrativo…
01/02/2001 03:00 1
Estas breves considerações tratam da antinomia aparente existente entre a Lei de Licitações e a Lei que instituiu o plano real no tocante ao estabelecimento de critérios de reajuste para os contratos administrativos firmados após sua edição. Os entes da…
01/02/2001 03:00 2
Um dos principais princípios das licitações públicas é o princípio da igualdade, tal princípio veda a existência de quaisquer privilégios para os participantes do certame, sejam privilégios concedidos pela administração pública, pelo órgão licitante ou por outros órgãos da administração,…
01/02/2001 03:00 1
Como habitual no apagar das luzes do ano 2000, nossos governantes presenteiam a nação com uma enxurrada de novas normas jurídicas, no caso ora analisado temos a Medida Provisória 2.063/2000 de 18/12/2000, logo substituída pela Medida Provisória 2.138-2/2000 de 28/12/2000.…
01/02/2001 03:00 1
Em 28 de Setembro de 2000 nosso Presidente da República expediu o Decreto nº 3.675 que regulamentou o registro especial de medicamentos genéricos importados, temos as seguintes considerações a tecer: Referido Decreto cria a figura do registro provisório emergencial para…
01/02/2001 03:00 1
Realmente não há como se negar a existência da exigência prevista na portaria 351 que Regulamenta o Registro de Genéricos que prevê a necessidade de que no registro dos medicamentos sejam indicados três fornecedores para cada fármaco, nos seguintes termos:RESOLUÇÃO…
01/02/2001 03:00 1
O presente estudo tem por objeto a verificação da necessidade de criação de um cadastro de fornecedores referente à qualificação técnica destes para fins de concorrências públicas, objetivando o incremento da qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos seus consumidores,…
01/02/2001 03:00 1
Este breve estudo diz respeito as alterações nas normas relativas as patentes de medicamentos e insumos farmacêuticos e veterinários pela Medida Provisória 2.014 de 30/12/99(atualmente em sua 10 reedição em 22/09/2000), especialmente no que diz respeito aos seus efeitos para…
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