Danilo Andreato

Danilo Andreato

Publicações

  • Adolescente pode cumprir medida socioeducativa em presídio?

    16/08/2012 10:13 3

    O menor de 18 anos que realiza uma conduta tipificada como crime ou contravenção penal comete um ato infracional e deve receber uma medida protetiva, considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Assim, o STJ, apenas em caráter excepcional permite a “internação provisória” de adolescente em presídio.

  • Regulamentação da atividade jurídica nos concursos pelo CNJ e CNMP

    03/07/2012 09:14 1

    A nova regra do CNMP sobre atividade jurídica deveria ser seguida também nos concursos para a magistratura. Portanto, o CNJ precisa rever seu posicionamento e requerer a comprovação do requisito de 3 anos somente na data da posse do candidato aprovado.

  • Garantia da ordem pública e a prisão preventiva no caso Nardoni

    10/05/2008 00:00 1

    É regra de ouro não nos manifestarmos detidamente sobre fatos postos em julgamento dos quais não tenhamos conhecimento dos autos. Apesar disso, pensamos ser importante tecer algumas considerações sobre a ordem de prisão preventiva decretada, no caso Nardoni, por um…

  • A exigência de amostras no pregão

    18/02/2008 00:00 1

    Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo, de logo, uma infringência ao próprio diploma, onde estão definidas e caracterizadas tais modalidades. Começo o…

  • Colaboração premiada.

    15/02/2008 01:00 1

    Acertadamente, o artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei Antidrogas) requer do colaborador que a colaboração premiada se dê em caráter "voluntário", em vez de "espontâneo". No entanto, diversos outros dispositivos referentes a essa modalidade de cooperação com a Justiça…

  • Dever legal de cooperação e dever legal de delação

    19/07/2007 00:00 1

    Situado no Título XI, dedicado aos crimes contra a administração pública, o artigo 320 do Código Penal regulamenta uma modalidade de delação.[1] Aqui, esclarecemos, o termo "delação" está empregado no seu sentido corrente, ou seja, na sua acepção extrapenal. Não…