Diogo Matté Amaro

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  • A Lei Complementar nº 104/2001

    01/04/2001 03:00 1

                Por força da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, foram acrescentados, no capítulo referente as modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente no que tange ao instituto da compensação…

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