Thiago Carvalho Borges

Thiago Carvalho Borges

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  • Depósito Recursal Tributário

    01/10/2001 00:00 1

    1. IntroduçãoA instância máxima do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, tem por competência precípua a guarda da Constituição Federal, na forma do caput do art. 102 da Carta Magna. Esta disposição norteia o pensamento do Poder Judiciário, especialmente daquela…

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