Lei nº 12.694 e críticas à proteção do Juiz de 1º grau: sociedade e independência judicial
24/09/2012 14:20 2
A Lei nº 12.694/12 traz regras que aprimoram a independência dos Juízes, dentre elas a possibilidade de julgamentos colegiados no primeiro grau, medidas para segurança nos fóruns e uso de placas especiais em veículos utilizados por magistrados ou membros do Ministério Público.