Adriano Pinto

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Publicações

  • Supremo apagão da cidadania

    01/10/2001 00:00 1

    Examinando, em 28/6/2001, pedido de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade, promovida pelo Presidente da República objetivando inibir o acesso ao controle judicial dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória 2.152-2, de 1º.6.2001 - que cria e instala…

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