Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e o decorrente dever de indenizar pelos danos morais.
01/10/2001 03:00 3
Freqüentes são os casos de prisão ilegal. Muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como "procurados" pela Justiça cidadãos inocentes. O ato ilegal praticado por servidores públicos que, ao invés de agirem "como garantidores…
