Hernandez Piras Batista

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  • A concessão de isenções tributárias por meio de norma estadual

    16/09/2004 03:00 1

    Sumário:I.Objeto e desenvolvimento deste trabalho. II. Tributo e isenção. Noções introdutórias. 1. O Conceito de tributo. Hipótese de incidência tributária e fato gerador. 2. Anatomia da norma jurídica tributária. 3. A isenção tributária e sua estrutura 4. Regime jurídico da…

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