Considerações sobre os 10 anos da Lei nº 9.868/99 (processo de julgamento da ADI e da ADC)
08/01/2010 03:00 3
Em 11 de novembro de 1999 era publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 9.868/99, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal…