Rogério Nahas Grijó

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  • Análise sobre a Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça

    28/09/2004 03:00 1

    Súmula 283             Enunciado: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Fonte: DJ DATA:13/05/2004 PG:00201 Data da Decisão: 28/04/2004 Órgão Julgador:…

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