Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio do IPI
02/02/2006 03:00 1
O Senado, pela Resolução nº 71/2005, buscando encerrar longa celeuma judicial sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, suspendeu a execução de expressões legais declaradas inconstitucionais em decisões do STF transitadas em julgado.