02/02/2006 03:00 1
O Senado, pela Resolução nº 71/2005, buscando encerrar longa celeuma judicial sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, suspendeu a execução de expressões legais declaradas inconstitucionais em decisões do STF transitadas em julgado.
29/12/2004 03:00 1
1. O REGIME CONSTITUCIONAL DO PETRÓLEOA finalidade precípua da ordem econômica na Constituição Federal está definida com meridiana clareza no art. 170 da Constituição Federal. In verbis: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na…
04/10/2004 03:00 1
Cumpre considerar o processo bifásico para a eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça e as críticas que sobre ele se colocam, especialmente em face da inevitável participação do Chefe do Executivo.
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