Alexandre Brandão Henriques Maimoni

Alexandre Brandão Henriques Maimoni

Publicações

  • A natureza jurídica dos fundos de pensão dos servidores públicos

    29/10/2004 00:00 2

    A Emenda Constitucional n.º 41 trouxe a obrigatoriedade de que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que venham a ser criadas pelos respectivos entes federados para complementar os benefícios previdenciários de seus servidores tenham "natureza pública".

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