André Felipe de Barros Cordeiro

André Felipe de Barros Cordeiro

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  • Taxação dos inativos

    13/11/2004 03:00 1

    A EC nº 41 é constitucional no que atine à possibilidade de tributação dos aposentados, todavia, não pode prosperar quanto à discriminação desarrazoada e desproporcional da base de cálculo tomada.

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