A eficácia temporal e a inconstitucionalidade da Lei nº 11.301/2006
09/08/2006 03:00 1
Em maio do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 11.301, alterando dispositivos da Lei n. 9.394/96, com o intuito claro de atuar como norma interpretativa do texto constitucional no que tange a aposentadoria dita…