Regis Fernandes de Oliveira

Regis Fernandes de Oliveira

Publicações

  • A Constituição e a PEC nº12

    14/08/2006 03:00 1

    O Brasil já passou da conta de mau pagador há muito tempo. Há anos não paga os denominados precatórios. Estes são créditos advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, decorrentes de…

  • Deve o orçamento ser cumprido?

    08/05/2005 03:00 1

                A permanente tensão no relacionamento Executivo x Legislativo revela-se na forma histórica de elaboração do orçamento. Quando o rei ou imperador tinha a plena disponibilidade de como arrecadar e gastar, sobre ele inexistia qualquer controle. Reinava o absolutismo, restando ao…

  • O direito de acesso a informações públicas

    28/12/2004 03:00 1

    O direito de acesso a informações públicas vem expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do art. 5º) e inserida no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também…

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