Eduardo Henrique Lauar Filho

Eduardo Henrique Lauar Filho

Publicações

  • Agente político titular de mandato eletivo:

    01/01/2005 03:00 1

    Sumário:1.Introdução; 2.A previdência social como direito fundamental (social); 3.Agentes políticos como servidores públicos lato sensu; 4.Titular de mandato não está, hoje, efetivamente vinculado ao RGPS; 5.Competência legislativa antes e depois da EC 20/98; 6.Omissão ou lacuna normativa; 7.A atual situação…

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