José de Ribamar Caldas Furtado

José de Ribamar Caldas Furtado

Publicações

  • O caso do prefeito ordenador de despesas

    23/05/2007 00:00 1

    Existem dois regimes jurídicos de contas públicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal…

  • O regime dos precatórios

    09/03/2006 00:00 4

    O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado.

  • O problema do orçamento não-aprovado

    07/02/2006 01:00 45

    Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…

  • Os restos a pagar de final de mandato

    07/03/2005 00:00 1

    Desde a implantação no País do denominado regime de Gestão Fiscal Responsável, uma questão tem atormentado os intérpretes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), bem como do Código Penal, com as alterações da Lei nº…

  • A transparência na gestão fiscal

    13/01/2005 01:00 4

    Com a edição, em maio de 2000, da Lei Complementar nº 101/00 – intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o Brasil passou a experimentar um novo regime de administração dos recursos públicos, denominado de Gestão Fiscal Responsável, que…

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