Emmanuel Fontenele Oliveira

Emmanuel Fontenele Oliveira

Publicações

  • Conceitos indeterminados

    16/01/2005 03:00 1

    RESUMO Na persecução da segurança significativa do conceito indeterminado, a autoridade administrativa deve, a princípio, utilizar-se da tarefa interpretativa, a fim de conduzi-lo a uma das zonas de certeza do conceito, portanto, assim sendo, torna-se possível a incidência de controle…

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