Dino Boldrini Neto

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  • Da tutela antecipada nos pedidos incontroversos

    30/01/2005 03:00 2

    Dentre as inovações trazidas pela Lei 10.444/02, há o parágrafo 6º do artigo 273, do Código do Processo Civil (CPC), que parece ter possibilitado a cisão da sentença de mérito, pondo fim o antigo dogma do direito positivo. Como é…

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