Critérios para a valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) na dosimetria da pena
30/01/2005 03:00 29
A aplicação da pena é a parte da sentença penal condenatória mais corrigida pelos Tribunais. Esse fato se deve, basicamente, à inobservância – ou ao desconhecimento – de critérios limitadores e garantistas, previstos, principalmente, pela Constituição Federal.
