Diogo de Calasans Melo Andrade

Diogo de Calasans Melo Andrade

Publicações

  • Cabimento de embargos infringentes em mandado de segurança.

    10/03/2005 03:00 1

    É entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal (597) que "Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação." E no Superior Tribunal de Justiça (169) que "São inadmissíveis embargos infringentes no…

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