Pedro Franco de Campos

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Publicações

  • Considerações preliminares sobre a Lei nº 11.106/2005

    03/10/2005 03:00Com André Estefam Araújo Lima 1

    1. RAPTO (ARTS. 219 A 222 DO CP)             1.1. Rapto violento ou mediante fraude (art. 219)             Dispositivo anterior             Novo dispositivo             "Art. 219. Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso.             Pena – reclusão, de dois a…

  • Princípios constitucionais do processo penal.

    21/02/2005 03:00Com Fábio Ramazzini Bechara 1

    1. INTRODUÇÃO Trata-se de tema sempre recorrente, que demanda uma leitura mais ampla e acurada, abrangendo a concepção genérica dos princípios e suas múltiplas manifestações no Processo Penal. 2. NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Os princípios podem ser definidos como a base,…

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