Ricardo Marcelino Santana

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  • Comentários à Súmula 15 do STF:

    28/05/2007 03:00 2

    Ementa: Aprovação em concurso público dentro do número de vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Direito subjetivo à regular motivação do ato da Administração Pública que, realizando concurso público, deixa de nomear os aprovados.             A Súmula 15 do STF…

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