Flávio de Oliveira Santos

Flávio de Oliveira Santos

Publicações

  • A base de cálculo para a progressão do regime

    22/09/2009 03:00 1

    1.1 - Três são os ordinários regimes da pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. A execução é progressiva e no processo mais longo atravessam-se cada um dos regimes durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. 1.2 -…

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