Angelo Sichinel da Silva

Angelo Sichinel da Silva

Publicações

  • O abono de permanência dos servidores públicos

    25/09/2008 03:00Com André Luiz Borges Netto 1

    A anulação do abono de permanência, como tem ocorrido no Estado de Mato Grosso do Sul, viola importantes garantias jurídicas. a) Inicialmente, foram claramente inobservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Realmente, os…

  • Os policiais civis e a custódia de presos

    10/07/2007 03:00Com André Luiz Borges Netto 3

    As atribuições dos policiais civis são definidas, expressamente, no art. 144, § 4º, da Constituição Federal ("Às policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração…

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