Camillo Soubhia Netto

Camillo Soubhia Netto

Publicações

  • A usurpação de competência legislativa pela prefeitura de São Paulo

    31/07/2007 00:00 1

    I. Introdução.             No ano passado, a Prefeitura Municipal de São Paulo sancionou d a Lei n° 14.145/06, a qual veio alterar o artigo 16, da Lei n° 13.278/02.             Essa Lei introduziu várias alterações nos procedimentos licitatórios, com inversão de fases,…

  • O uso ilegal do pregão para contratação de advogados

    25/07/2007 00:00 1

    I. Introdução.             Atualmente diversos órgãos da Administração Pública, seja ela Direta ou Indireta, tem promovido licitação pública, na modalidade PREGÃO, objetivando a contratação de serviços de advocacia em diversas áreas.             Ocorre que essa modalidade está totalmente em desacordo com o…

  • A cobrança de juros de mora no Brasil

    18/07/2007 00:00 1

    I - IntroduçãoA discussão sobre a limitação constitucional dos juros em 12% ao ano está na memória de todos. A Lei n° 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – novo Código Civil – reacendeu as discussões e divergências sobre…

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