Fernanda Tartuce

Fernanda Tartuce

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  • Lei nº 11.441/2007:

    19/07/2007 00:00Com Flávio Tartuce 1

    Na realidade do Direito Pós-Moderno, de explosão legislativa, recomenda-se um diálogo entre as várias fontes legislativas na tentativa de, a partir das diretrizes de complementaridade e coordenação, orientar o aplicador do Direito.