Alexandre Bueno Cateb

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  • Poder Judiciário:

    19/09/2007 03:00Com Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira 1

    Sumário:1. Introdução.2. A legislação aplicável. 3. A solução legal para a falha na comunicação. 3.1. Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. 3.2. Práticas de Certificação. 3.3. Certificação Digital. 3.4. Validade Jurídica Certificado Qualificado. 3.5. Autoridade Certificadora da Justiça. 3.6. Responsabilidade pela…

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